Centro de Recolha Oficial


 

ANIMAIS DE COMPANHIA

Alojamento

O alojamento de cães e gatos fica condicionado á existência de boas condições no mesmo (espaço adequado, temperatura, ventilação, luz e condições de higiene), ausência de riscos higio-sanitários relativamente á conspurcação ambiental, doenças transmissíveis ao homem e a condições de tranquilidade (ruído) da vizinhança.

Como dono de um animal de companhia tem o dever de garantir que o mesmo não contraia doenças, nem contagie outros animais ou humanos. Para isso deve fazer um programa periódico e regular de desparasitação e a vacinação anual do animal.

O alojamento de cães e gatos em prédio urbano está limitado até 3 cães ou 4 gatos adultos por fogo, não podendo no total ser excedido o total de 4 animais. Caso pretenda ultrapassar este número de animais alojados deverá solicitar autorização na Câmara Municipal.

O regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao estabelecido por lei. Em caso de ruído de vizinhança, provocado por animal, deve apresentar queixa á autoridade policial da área.    

 

Circulação de Animais nos Lugares Públicos

Para circular nos lugares públicos os cães têm que usar coleira ou peitoral no qual deve estar gravado o nome e morada do animal ou telefone do detentor.

Os cães para circular nos lugares públicos têm que estar acompanhados do seu detentor e possuir açaimo funcional ou serem conduzidos á trela (excepção para os actos venatórios). Se forem de raça potencialmente perigosa ou animais perigosos têm que usar açaime funcional e simultaneamente trela curta (até 1 metro) e serem conduzidos por maior de 16 anos.

O detentor do animal pode ser responsabilizado pelos danos causados pelo animal que dê origem a acidente ou cause danos a terceiros. Ao detentor cumpre-lhe limpar os dejetos feitos pelo animal nos espaços públicos.

As pessoas com deficiência têm direito a fazer-se acompanhar de "cães de assistência" no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.

A contaminação dos lugares públicos com alimentos para animais, não é permitida. O abandono e a falta de dever especial de cuidar, constitui contra ordenação punível com coima.

 

Vacinação / Identificação eletrónica / Registo na Junta de Freguesia

A vacinação anti-rábica é obrigatória para todos os cães a partir dos 3 meses de idade, com reforços anuais. A vacinação anti-rábica dos gatos é facultativa. A identificação eletrónica doa cães com microchip é obrigatória entre os 3 e os 6 meses de idade.

Quando da aplicação da primeira vacina é emitido o Boletim Sanitário do cão/gato e identificados eletronicamente os cães.   A identificação eletrónica (colocação de microchip) é obrigatória entre os 3 e os 6 meses de idade para:

• a) cães que são usados em atos venatórios;

• b) cães de raças potencialmente perigosas ( Rottweiller, Pit bull terrier, Dogue argentino, Cão de fila brasileiro, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull terrier, Tosa inu) e seus cruzamentos de primeira geração entre si ou com outras raças;

• c) cães perigosos (aqueles que agrediram ou manifestaram intenção de agredir pessoas ou animais);

• d) cães destinados ao comercio ou que participem em exposições.

• e) para todos os cães que nascerem a partir de 1 de Julho de 2008.

É obrigatório o registo e licença de posse/detenção/circulação (de renovação anual) de todos os cães, na junta de freguesia da residência do proprietário do animal.

Caso ocorra a morte, desaparecimento  ou mudança de proprietário relativamente a um cão, deverá o proprietário informar o facto na Junta de Freguesia;

Deverá proceder á desparasitação interna e externa periódica e á vacinação contra outras doenças, a partir das 8 semanas de idade do seu cão/gato; Vacinação oficial anti rábica /Identificação eletrónica de cães e gatos:

• No posto oficial de vacinação anti-rábica, localizado na sede do concelho na rua Dr. Fernando Barbosa e também nas aldeias do concelho de acordo com calendário oficial.  

 

Animais perigosos / Animais de Raça Potencialmente Perigosa

Animal perigoso: todo aquele que tenha mordido pessoa ou outro animal, ou tenha manifestado ou manifeste comportamento agressivo

Animal de raça potencialmente perigosa: ( Rottweiller, Pit bull terrier, Dogue argentino, Cão de fila brasileiro, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull

terrier, Tosa inu) e seus cruzamentos de primeira geração entre si ou com outras raças.  

Requisitos legais do detentor destes animais:

Ser maior de idade, possuir seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros, deter licença especial renovada anualmente, afixar no alojamento em local visível aviso de perigosidade do animal, circular na via publica açaimado e com trela curta (até 1 metro), ser conduzido por maior de 16 anos. A castração é obrigatória para os cães e cadelas perigosas e para os de raça potencialmente perigosa e seus cruzamentos (excepto aqueles que estão inscritos em livro de origem oficialmente reconhecidos).

 

Centro de Recolha Oficial de animais de companhia – cães e gatos - (Canil Municipal)

Caso pretenda entregar o seu cão/gato no Centro de Recolha Oficial, deverá dirigir-se á secção de atendimento ao publico da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, para requerer a recolha do animal no domicílio e/ou organizar o processo de entrega do animal diretamente no canil. Para tal necessita apresentar, no momento da solicitação feita na Câmara, o Boletim Sanitário do animal a ficha de registo do animal (Sicafe ou Sira) relativa á aplicação do microchip , o Bilhete de Identidade do proprietário do animal, sendo este a assinar o "Termo de Responsabilidade e Alienação do Animal" , o impresso para transferência de propriedade do animal em causa e o requerimento de recolha.

De seguida deve dar baixa do registo do animal na Junta de Freguesia.

De acordo com o art.º 8 do D.L. nº 314/03 de 17 de Dezembro, os cães/gatos que deambulam nos lugares públicos ou vias publicas , em desrespeito das regras definidas para a sua circulação nesses locais, são capturados pelos Serviços Municipais e dão entrada no Centro de Recolha Oficial Intermunicipal localizado em Rãs no concelho do

Satão, onde permanecem 8 dias em sequestro. Durante esse período são publicitados em avisos colocados no Centro de Recolha Oficial, para que possam ser identificados e reclamados pelos seus proprietários.   Os cães/gatos capturados e não reclamados pelos seus proprietários e os capturados vadios nos lugares públicos são perdidos a favor da Câmara Municipal, que passa a dispor dos mesmos para os poder dar em adoção ou praticar a sua eutanásia.

Caso pretenda identificar animais desaparecidos ou caso pretenda adotar um animal de companhia (cão ou gato) deverá dirigir-se ao Centro de Recolha Oficial de Cães e Gatos localizado na proximidade da estrada nacional nº 229 , no concelho do Satão, na saída da aldeia de Rãs para Aguiar da Beira. É para esse centro de recolha oficial que a câmara municipal de Mangualde transporta e aloja os animais com origem no concelho.

O horário de atendimento ao público é às Segundas e Sextas entre as 9.30 e as 12.00 horas e às Quartas entre as 14.30 e as 16.00 horas.

O contacto telefónico é 232546001 e 934697905

 

Poderá aceder ao facebook em:
https://www.facebook.com/canilgatilpal.intermunicipal

 

O resgate dos animais pelo proprietário, ou a sua adoção, será condicionado(a) ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentos municipais (vacinação anti-rábica, identificação eletrónica, registo e licença a emitir pela Junta de Freguesia) e ao levantamento de auto de notícia relativo ás infrações verificadas.

 

Contacto do médico veterinário municipal 925785503

Tlm: 934697905

 

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