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Delegação e subdelegação de Competências - Mandato de 2017/2021 Habitação Social Proteção Civil Recursos Humanos
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Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Penalva do Castelo
Tamanho: 302.62 KB
Date added: 05-03-2024
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Projeto de Regulamento Municipal de Inspeção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes do Município de Penalva do Castelo
Tamanho: 1.01 MB
Date added: 05-03-2024
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Projeto do Regulamento de Utilização dos Campos de Padel e de Ténis de Penalva do Castelo
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Date added: 16-02-2024
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Projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Apicultura
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Date added: 20-11-2023
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Projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Apoio ao Voluntariado nos Bombeiros Voluntários de Penalva do Castelo
Tamanho: 585.83 KB
Date added: 20-11-2023