Foral Manuelino

É de suma importância o estudo dos forais porque, além de constituirem como que o selo das liberdades individuais, foram as primeiras células da nossa organização política e administrativa. Este diploma era a razão jurídica da sua existência.

O foral era a afirmação da personalidade do homem e a garantia do direito ao trabalho e da inviolabilidade da propriedade, embora subordinada a determinadas obrigações pessoais. 

Além disso, era um diploma que confirmava o direito consuetudinário criado pelos usos e costumes das diversas localidades, a um meio de robustecimento da autoridade real, porque, em troca da concessão desse direito, o monarca exigia o pagamento de certos tributos, tais como o serviço militar e outros encargos especificados no foral.

Foral Dado ao Concelho de Penalva por El Rei D.Sancho e pelo, Conde de Bolonha, seu irmão e por El Rei D. Dinis, Seu Filho.


D.Manuel. Do atrás, pelos ditos forais a terra foi primeiramente aforada pelo dito rei D.Sancho por cento e oitenta Maradevis de ouro. Os cento pelos ditos reais da terra. Dos oitenta pela colheita da mesma terra. O qual aforamento depois foi confirmado pelo dito rei D.Afonso, Conde de Bolonha seu irmão,
 

declarando que se pagasse por cada um dos ditos maradevis, duas libras e meia daquela moeda antiga pelo qual depois El Rei D. Dinis, seu filho mudou arequerimento do dito concelho, o dito foro dos maradevis ao dito respeito das ditas libras. A duas libras e meia o maradevi, levando a libra em vinte soldos. O maradevi por este respeito, em cincoenta soldos que fazem desta nossa moeda, em corrente, de seis ceitis o real.

Noventa reais, mostra-se por este respeito, nas ditas quatrocentas e cincoentas libras de vinte soldos; libra a trinta e seis reais por uma com o crescimento delas, dezasseis mil e duzentos reais. Os nove mil reais pela renda das terras em duzentas e cincoenta libras; os sete mil e duzentos reais pelas duzentas libras da colheita, aqual paga desta colheita se paga juntamente pelo S.João Baptista por todas as pessoas e bens segundo sempre se pagam, sem outra a qual colheita se tira sempre pelos novamente casados e homens novos da terra os quais entregam o dinheiro ao juiz para o entregar ao mordomo ou rendeiro.

Da outra paga dos nove mil reais se fazem três pagas : pelos santos e pela Santa Maria de Março e por S.João Baptista, da qual paga são excluídos os lugares de Luzinde, Santa Ovaia, S.Germil, Gondomar, e Sesures por serem terras de ordem.

Porém, se aí tiverem ou houverem terras dizimeiras, pagarão delas segundo a repartição que lhe couber, à qual repartição mandamos que se faça agora novamente por todas as terras obrigadas e foreiras, a dita paga de que se fará um livro para se poder sempre o que cada propriedade tem de pagar para não haver dúvida na dita paga ao diante, para a qual repartição todo o concelho será chamado, e por todos, juntamente serão eleitos os repartidores da dita finta e sisa, a qual reapartição se fará de cinco em cinco anos.

Tira-se este dinheiro por giro de cada lugar para a qual causa terão que contribuir e nenhum escuso, em entregar o dinheiro ao procurador para o dar ao senhorio, aos ditos tempos deste foral.

Montados. Nos montados são do concelho de Penalva, as coimas aos que não tiverem vizinhança e trindade segundo as posturas de uns com os outros.
Maninhos. Dos maninhos o mesmo se diz, por virtude do dito contrato, são do dito concelho, há a quem quiser.

Porém, não lhe porão outro nem um foro senão com o foro legal da terra. Gado. É do mesmo concelho, com declaração como os demais como Viseu. Não se paga nem pagará portagem na dita terra em tempo nenhum assim por que não se mostra foral porque fosse imposta nem há memória que se levasse no dito lugar.

Pensão. Pagam mais de pensão em cada um ano, juntamente, os seus tabeliães da dita terra, quinhentos e quarenta reais; quatro judiciais oitenta e cinco reais cada um, por ano, os quais o concelho não arrecaderá, para si posto que todas as outras rendas lhes fossem concedidas pelos ditos contratos e aforamentos, porquanto o dito concelho, não esteve nem está, deles por si haver. Por conseguinte, serão nossos e de nossos reinos, além dos ditos dezasseis mil e duzentos reais atrás contidos.

A pena darma será do meirinho do concelho ou do ouvidor ou corregedor quem primeiro lançar mão ao qual se levarão duzentos reais e as armas com tal declaração. O mais deste capítulo, a pena do foral é tal como Viseu.
Dado na nossa mui nobre a sempre Leal cidade de Lisboa, aos dez dias do mês de Fevereiro, era do nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, de mil quinhentos e catorze anos, e sobscrito pelo dito Fernão de Pina, em quatro folhas e meia.

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