Legislação


Resolução nº 197/97, de 18 de Novembro

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Declaração de Rectificação nº 10_0/98 

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Despacho Normativo nº 8/2002 de 12 de Fevereiro  

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Decreto-Lei nº 115/2006 de 14 de Junho  

                                                 
  

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