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Obras Particulares

Regulamento Municipal de Fixação do Limite Máximos de Fogos e Área de Operação de Loteamento Urbano
Regulamento Municipal de Inspecção e Manutenção de Ascencores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes
Regulamento Municipal de Licenciamento de Obras Particulares
Regulamento do Processo de Fiscalização de Obras Sujeitas a Licenciamento Municipal
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
Projeto de "Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Alteração"
 
 

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