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1.ª Alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor de Penalva do Castelo

Na reunião pública de 24 de fevereiro de 2020, a câmara municipal de Penalva do Castelo deliberou, por unanimidade, ao abrigo do artigo 115.º e 118.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, iniciar o procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal de Penalva do Castelo, no sentido de integrar as novas regras de classificação e qualificação do solo; transposição das normas do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral; aprovar os termos de referência da alteração ao Plano Diretor Municipal de Penalva do Castelo; abrir um período de participação pública preventiva por um período de 15 dias úteis; estabelecer um prazo de 12 meses para elaboração da alteração do Plano Diretor Municipal de Penalva do Castelo e determinar a publicação no Diário da República, do Aviso que divulgue o teor da deliberação e a sua divulgação na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial (PCGT) e no sítio da internet da Câmara Municipal.
Mais deliberou por unanimidade, ao abrigo do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, determinar a alteração da Avaliação Ambiental Estratégica, por adaptação à alteração da Primeira revisão do PDM de Penalva do Castelo.

 

1.ª Alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor de Penalva do Castelo (Participação Pública)
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Deliberação da Câmara
Ata n.º4/2020, reunião ordinária de 24-02-2020, ORDEM DE EXECUÇÃO
Termos de Referência - 1ª Alteração à 1ª Revisão do PDM
 
 

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