Regulamento Municipal de Fixação do Limite Máximos de Fogos e Área de Operação de Loteamento Urbano

Regulamento Municipal de Inspecção e Manutenção de Ascencores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes

Regulamento Municipal de Licenciamento de Obras Particulares

Regulamento do Processo de Fiscalização de Obras Sujeitas a Licenciamento Municipal

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

Projeto de "Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Alteração"