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24-08-2020

Decisões Tomadas ao Abrigo da Delegação de Competências - DTUH
Empreitadas - Alargamento do Caminho Público de Ligação a "Fontelheiro" - Ocupação de Terreno - Indemnização
Associações - "Dão Flora" - Adenda a Protocolo de Cedência de Instalações
Associações - "A Eira Ensolarada" - Atribuição de Subsídio
Atribuições e Competências das Autarquias - Transferência de Competências do Governo para as Autarquias no Domínio da Educação - Não Aceitação
Atribuições e Competências das Autarquias - Transferência de Competências do Governo para as Autarquias no Domínio da Ação Social - Não Aceitação
 
 

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