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Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares – 1º CEB

O Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico pretende garantir o acesso às refeições escolares de todos os alunos que frequentam o 1º ciclo do ensino básico.

Para esse efeito, deverão os encarregados de educação preencher a respetiva ficha de inscrição, disponível abaixo, anexando o comprovativo do escalão do abono de família atualizado.

Nos termos da legislação em vigor, compete à Câmara Municipal subsidiar em 100% o valor da refeição dos alunos posicionados no escalão 1 do abono de família e em 50% aos posicionados no escalão 2, bem como a diferença entre o preço da refeição pago pelos alunos e o custo da mesma em refeitórios adjudicados a empresas de restauração ou IPSS com quem tem celebrado protocolos de colaboração para esse efeito.

O custo da refeição é anualmente fixado pelo Ministério da Educação.

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Componente de Apoio à Família (1ºCiclo do Ensino Básico) - Ficha de Inscrição

 
 

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